A partir da competência abril/2006, os segurados contribuinte individual (autonômo, que trabalha por conta própria e empresário ou sócio de sociedade empresária, cuja receita bruta anual no ano-calendário anterior seja de até R$ 36.000,00), que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderão contribuir com 11% sobre o valor de salário mínimo (LC 123, de 14/12/2006).

Nota: a tabela de contribuição so será inserida em abril/2007 em virtude do reajuste do salário mínimo.

1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2007
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 868,29	7,65*
de R$ 868,30 a R$ 1.140,00	8,65*
de R$ 1.140,01 a R$ 1.447,14	9,00
de R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28	11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria nº 142, de 11 de abril de 2007

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de agosto de 2006
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 840,55	7,65*
de R$ 840,56 a R$ 1.050,00	8,65*
de R$ 1.050,01 a R$ 1.400,91	9,00
de R$ 1.400,92 até R$ 2.801,82	11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de  1º de abril de 2006
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 840,47	7,65*
de R$ 840,48 a R$ 1.050,00	8,65*
de R$ 1.050,01 a R$ 1.400,77	9,00
de R$ 1.400,78 até R$ 2.801,56	11,00

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissãode Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Portaria n º 119, de 18 de abril de 2006

2. Segurados contribuinte individual e facultativo

A partir da competência abril/2007, para os segurados contribuinte individual e facultativo o valor da contribuição deverá ser de 11% para quem recebe até um salário mínimo e de 20% para quem recebe acima do salário-base (mínimo), caso não preste serviço a empresa(s), que poderá variar do limite mínimo ao limite máximo do salário de contribuição.

Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2007 Plano Simplificado de Previdência Social (PSP)
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
380,00 (valor mínimo) *	11
de 380,01 (valor mínimo) até 2.894,28 (valor máximo)	20

*No caso de contribuinte individual que trabalha por conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada;

Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de agosto de 2006
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
de 350,00 (valor mínimo) até 2.801,82 (valor máximo)	20

Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de abril de 2006
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
de 350,00 (valor mínimo) até 2.801,56 (valor máximo)	20

Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de maio de 2005
Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
de 300,00 (valor mínimo) até 2.668,15 (valor máximo)	20

Importante:

O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresas e, concomitantemente, a pessoas físicas ou exercer atividade por conta própria deverá, para fins de observância do limite máximo de salário-de-contribuição, recolher a contribuição incidente sobre a remuneração recebida de pessoas físicas ou pelo exercício de atividade por conta própria somente se a remuneração recebida ou creditada das empresas não atingir o referido limite.

Observação:

Com o advento da Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002 e a conversão desta, na Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, bem como da Instrução Normativa nº 03 de 14/07/2005, fica extinta a escala de salários-base, a partir da competência abril de 2003, sendo aplicável apenas para pagamentos de contribuição em atraso.

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006:

a) Janeiro de 2006:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.164,00	-	-
De 1.164,01 até 2.326,00	15,0	174,60
Acima de 2.326,00	27,5	465,35

b) A partir de fevereiro de 2006:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.257,12	-	-
De 1.257,13 até 2.512,08	15,0	188,57
Acima de 2.512,08	27,5	502,58

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.313,69	-	-
De 1.313,70 até 2.625,12	15,0	197,05
Acima de 2.625,12	27,5	525,19

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.372,81	-	-
De 1.372,82 até 2.743,25	15,0	205,92
Acima de 2.743,25	27,5	548,82

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.434,59	-	-
De 1.434,60 até 2.866,70	15,0	215,19
Acima de 2.866,70	27,5	573,52

Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2010:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.499,15	-	-
De 1.499,16 até 2.995,70	15,0	224,87
Acima de 2.995,70	27,5	599,34

Rendimentos de Capital:

Fundos de longo prazo e aplicações de renda fixa, em geral:

• 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
• 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias;
• 17,5% para aplicações com prazo de 361 até 720 dias;
• 15,0% para aplicações com prazo acima de 720 dias;

Fundos de curto prazo:

• 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
• 20,0% para aplicações com prazo acima de 180 dias;

Fundos de ações:

• 15%;

Aplicações em renda variável:

• 0,005%;

Remessas ao Exterior: 25% (rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residentes) e 15% (demais rendimentos de fontes situadas no Brasil); e

Outros Rendimentos: 30% (prêmios e sorteios em dinheiro), 20% (prêmios e sorteios sob a forma de bens e serviços), 1,5% (serviços de propaganda) e 1,5% (remuneração de serviços profissionais).

As alíquotas do imposto de renda em vigor desde o ano-calendário 1996 são as seguintes:

a) 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;

b) 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto;

Adicional:

A parcela do lucro real que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional, à alíquota de 10% (dez por cento). Também se encontra sujeita ao adicional a parcela da base de cálculo estimada mensal, no caso das pessoas jurídicas que optaram pela apuração do imposto de renda sobre o lucro real anual, presumido ou arbitrado, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em relação às pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro presumido ou arbitrado, o adicional incide sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração.

A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.

O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.

A taxa de juros relativa ao mês de junho de 2007 , aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de julho de 2007, é de 0,91%.

MÊS/ANO	1995	1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007
Janeiro	0,00%	2,58%	1,73%	2,67%	2,18%	1,46%	1,27%	1,53%	1,97%	1,27%	1,38%	1,43%	1,08%
Fevereiro	3,63%	2,35%	1,67%	2,13%	2,38%	1,45%	1,02%	1,25%	1,83%	1,08%	1,22%	1,15%	0,87%
Março	2,60%	2,22%	1,64%	2,20%	3,33%	1,45%	1,26%	1,37%	1,78%	1,38%	1,53%	1,42%	1,05%
Abril	4,26%	2,07%	1,66%	1,71%	2,35%	1,30%	1,19%	1,48%	1,87%	1,18%	1,41%	1,08%	0,94%
Maio	4,25%	2,01%	1,58%	1,63%	2,02%	1,49%	1,34%	1,41%	1,97%	1,23%	1,50%	1,28%	1,03%
Junho	4,04%	1,98%	1,61%	1,60%	1,67%	1,39%	1,27%	1,33%	1,86%	1,23%	1,59%	1,18%	0,91%
Julho	4,02%	1,93%	1,60%	1,70%	1,66%	1,31%	1,50%	1,54%	2,08%	1,29%	1,51%	1,17%	-
Agosto	3,84%	1,97%	1,59%	1,48%	1,57%	1,41%	1,60%	1,44%	1,77%	1,29%	1,66%	1,26%	-
Setembro	3,32%	1,90%	1,59%	2,49%	1,49%	1,22%	1,32%	1,38%	1,68%	1,25%	1,50%	1,06%	-
Outubro	3,09%	1,86%	1,67%	2,94%	1,38%	1,29%	1,53%	1,65%	1,64%	1,21%	1,41%	1,09%	-
Novembro	2,88%	1,80%	3,04%	2,63%	1,39%	1,22%	1,39%	1,54%	1,34%	1,25%	1,38%	1,02%	-
Dezembro	2,78%	1,80%	2,97%	2,40%	1,60%	1,20%	1,39%	1,74%	1,37%	1,48%	1,47%	0,99%	-

Taxa de Juros Selic - Acumulados

Assim, sobre os tributos e contribuições federais, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JULHO/2007, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

MÊS/ANO	1995	1996	1997	1998	1999	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007
Janeiro	258,93	217,64	194,02	170,73	145,64	123,34	107,34	91,00	72,90	52,44	37,19	19,58	5,80
Fevereiro	255,30	215,29	192,35	168,60	143,26	121,89	106,32	89,75	71,07	51,36	35,97	18,43	4,93
Março	252,70	213,07	190,71	166,40	139,93	120,44	105,06	88,38	69,29	49,98	34,44	17,01	3,88
Abril	248,44	211,00	189,05	164,69	137,58	119,14	103,87	86,90	67,42	48,80	33,03	15,93	2,94
Maio	244,19	208,99	187,47	163,06	135,56	117,65	102,53	85,49	65,45	47,57	31,53	14,65	1,91
Junho	240,15	207,01	185,86	161,46	133,89	116,26	101,26	84,16	63,59	46,34	29,94	13,47	1,00
Julho	236,13	205,08	184,26	159,76	132,23	114,95	99,76	82,62	61,51	45,05	28,43	12,30	-
Agosto	232,29	203,11	182,67	158,28	130,66	113,54	98,16	81,18	59,74	43,76	26,77	11,04	-
Setembro	228,97	201,21	181,08	155,79	129,17	112,32	96,84	79,80	58,06	42,51	25,27	9,98	-
Outubro	225,88	199,35	179,41	152,85	127,79	111,03	95,31	78,15	56,42	41,30	23,86	8,89	-
Novembro	223,00	197,55	176,37	150,22	126,40	109,81	93,92	76,61	55,08	40,05	22,48	7,87	-
Dezembro	220,22	195,75	173,40	147,82	124,80	108,61	92,53	74,87	53,71	38,57	21,01	6,88	-

Taxa de Juros Selic Incidente sobre as Quotas do Imposto de Renda Pessoa Física

A emissão do Darf para pagamento das quotas do IRPF, nas Agências Bancárias ou por meio de Pagamento Eletrônico, pode ser feita com o Programa para Cálculo e Emissão do Darf das Quotas do IRPF.

Para o pagamento de quotas do IRPF em atraso, inclusive as de exercícios anteriores, também podem ser emitidos Darf, atualizados com os respectivos acréscimos legais, utilizando-se os mesmos programa e aplicativo descritos acima.

Lembramos, por oportuno, que a quarta quota do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativo ao ano-calendário 2006, cujo pagamento deve ser efetuado até o dia 31 de julho de 2007, está sujeita ao acréscimo de 2,94 %, a título de juros, devendo esse valor constar do campo 09 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).